Microempreendedores Individuais terão até setembro de 2023 para se adaptar à obrigação
O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) resolveu adiar para 1º de setembro de 2023 o início do prazo da obrigatoriedade da emissão da Nota Fiscal de Serviços eletrônica (NFS-e) que estava prevista para o próximo dia 3 de abril.
A partir dessa data, todos os MEI do país que prestarem serviços para pessoas jurídicas deverão emitir suas Notas Fiscais de Serviço no padrão nacional.
Independente disso, a plataforma ( link: https://www.nfse.gov.br/EmissorNacional) já está disponível.
Esse comprovativo também pode ser emitido pelo aplicativo NFS-e Mobile, disponível nas plataformas Android e Apple.
MEIs que prestam serviços em todo o país, agora podem emitir NFS-e conforme o padrão nacional, sem depender de convênios municipais.
A NFS-e já foi adotada por 180 municípios, incluindo 18 capitais, e é responsável por metade das Notas Fiscais de Serviço emitidas no país.
Mais informações sobre o projeto podem ser acessadas pelo (link: https://www.gov.br/nfse/pt-br).
Participam da iniciativa:
- Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (SEBRAE);
- Receita Federal do Brasil (RFB);
- Confederação Nacional dos Municípios (CNM);
- Associação Brasileira de Secretarias de Finanças das Capitais (ABRASF);
- Frente Nacional de Prefeitos (FNP);
- Serviço Federal de Processamento de Dados (SERPO) e
- Diversas entidades que representam os municípios e os prestadores de serviço.
Fique atento às novas informações em nosso site.
